Legislações

Legislações Aplicáveis ao Setor Público - Links

CF/88	CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI Nº 4.320/64	NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00	LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI Nº 11.494/07	FUNDEB
LEI Nº 10.406/07	CÓDIGO CIVIL
LEI Nº 10.520/02	PREGÃO
LEI Nº 8.666/93	LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LEI Nº 8.429/92	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA